A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.