A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nelapodendo penetrar sem consentimento do morador,salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.
B É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
C As entidades associativas, ainda que expressamenteautorizadas, não têm legitimidade para representarseus filiados judicialmente.
D No caso de iminente perigo público, a autoridadecompetente poderá usar de propriedade particular,assegurada ao proprietário indenização anterior,independentemente da ocorrência de dano.
E A lei assegurará aos autores de inventos industriaisprivilégio temporário para sua utilização.