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#3113192

Um ato administrativo que, já em sua gênese, possui vício irremediável em um de seus elementos constitutivos é considerado:

  • convalido, e dele não surgem quaisquer direitos.
  • prescrito, e dele podem surgir direitos em relação a terceiros de boa-fé.
  • anulável, e dele podem surgir direitos.
  • nulo, e dele não podem surgir direitos, salvo em relação a terceiros de boa-fé.
  • pendente, e dele não podem surgir quaisquer tipos de direito.
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