A a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
B a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.
C a previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.
D a definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação.
E a concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência.