Considere uma situação hipotética na qual Everaldo, servidor
público do Município Alfa, após ser julgado e condenado por ato
de improbidade administrativa, receba como pena o pagamento
de multa civil de 20 vezes a sua remuneração e a proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios por um
período de quatro anos.
Diante do apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 e nas
alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, um possível ato
cometido por Everaldo foi
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