A As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser objeto de ADI.
B Somente os partidos políticos, as confederações sindicais, as entidades de classe e os governadores é que precisarão de advogado para a propositura da ADI.
C É inadmissível a participação deamicus curiaenas ações declaratórias de constitucionalidade.
D A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado.
E Divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não caracteriza situação apta a ensejar o controle de constitucionalidade.