Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8666, cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de:
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8666, cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de:
