A O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.
B No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.
C Compete ao tribunal de apelação, em sede dehabeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.
D Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.
E Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.