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#1773448

Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:

  • Falsificação de documento particular.
  • Falsidade ideológica.
  • Falsificação de documento público.
  • Uso de documento falso.
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