A as competências conferidas por lei são indelegáveis.
B a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.
C a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.
D as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.
E será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.