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#3027692
Direito Tributário: Tributos Municipais, ITBI, ISSQN
2024 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Cuiabá - MT
Procurador Substituto do Município

De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão

  • do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.
  • do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
  • do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.
  • do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
  • do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.
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