Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do
Decreto 2.449/2010.
É correto afirmar que a identificação dos produtos constantes da tabela acima como integrantes da
cesta básica para fins de ICMS é necessária para observância da
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