À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos
tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos
e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a
cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na
forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de
ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério
Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e
entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado
de autoridade policial em domicílio, independentemente de
autorização judicial, é condicionado à demonstração de
fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de
agentes da administração tributária, no exercício da
autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial
ou industrial, independentemente de consentimento do
proprietário ou de autorização judicial.
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