A impositivo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do Distrito Federal.
B autorizativo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
C impositivo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária mesmo em casos de impedimentos de ordem técnica.
D impositivo apenas em relação às emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, mas não em relação às emendas individuais.
E autorizativo em relação às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.