Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz,
são proprietários de veículos licenciados no município de
Aracaju, desde 2010. Miguel possui cota ideal de 30%, e Lucas,
de 70%. Os veículos, atualmente, prestam-se à realização de
entregas em favor de uma empresa que funciona informalmente
na produção de cerveja artesanal. Em novembro de 2019, durante
fiscalização no referido estabelecimento comercial, o fisco
constatou a existência de dívidas relativas ao imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) desses veículos,
desde o ano de 2013, e, por isso, Miguel e Lucas foram autuados
pelas dívidas, tendo-lhes sido aplicados multa e juros pelo
inadimplemento.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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