O prefeito de determinado município encaminhou ao
Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário
dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021,
devido à calamidade pública decorrente da pandemia da
covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e
sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da
aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de
âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs
arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no
STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade
dos rendimentos dos servidores públicos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à
luz da CF e da jurisprudência do STF.
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