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#3198092

A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja

  • recurso ao Poder Judiciário, apenas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
  • recurso ordinário, a ser apreciado pelo próprio Tribunal de Contas.
  • recurso ao Tribunal de Contas da União, na forma regimental.
  • apreciação final pela Câmara de Vereadores, posto que a manifestação da Corte de Contas, neste caso, tem força meramente opinativa.
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