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#2629248

Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO

  • Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.
  • Pagamento de condenações judiciais por meio de precatórios.
  • Imprescritibilidade de seus bens.
  • Impenhorabilidade de seus bens.
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