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#3421604

A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública

  • executar diretamente suas decisões, independentemente de ordem judicial.
  • agir sempre de acordo com a lei, sem desvio de finalidade.
  • presumir a legalidade e veracidade de seus atos até prova em contrário.
  • criar obrigações ou impor restrições aos administrados, mesmo sem o consentimento deles.
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