A Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
B Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
C Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
D O mar territorial é considerado um bem da União.
E O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.