A para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.
B com o fim de manter a integridade nacional.
C quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.
D para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
E para garantir a autonomia Municipal.