A Não é necessária a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas domiciliadas no exterior.
B É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.
C A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
D A minuta do futuro contrato não integra o edital ou ato convocatório da licitação.
E A inexecução total do contrato enseja a sua rescisão e a parcial indenização.