A ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C ação direta de inconstitucionalidade.
D ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
E arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.