A O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.
B Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.
C A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.
D É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.
E O ITBI pode ser progressivo.