A constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
B inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
C constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
D constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
E inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.