A A lei veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
B A lei exige autorização do Estado para a fundação de sindicato, além do registro no órgão competente, podendo o Poder Público intervir na organização sindical.
C O direito ao voto nas organizações sindicais cessa quando o filiado se aposenta.
D O empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical pode ser dispensado do emprego ao término de seu mandato.
E O valor da contribuição confederativa, assim como a contribuição sindical, será descontado em folha, com caráter obrigatório para todos os empregados.