A O princípio do promotor natural decorre explicitamente do princípio institucional da indivisibilidade.
B O princípio constitucional da unidade evidencia que as subdivisões da instituição Ministério Público têm apenas finalidade administrativa, daí não se admitir a hipótese de verdadeiro conflito de competência que possa ser solvido pelo Poder Judiciário.
C As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, in­clusive quanto aos direitos e obrigações tra­balhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra rígida de contratação de servidores mediante concurso público.
D Na perspectiva da livre concorrência, con­sagrada no Texto Constitucional, deve ser considerado inconstitucional o tratamento diferenciado que a lei conferir a empresas constituídas sob as leis brasileiras
E A redução das desigualdades sociais e re­gionais e a busca do pleno emprego são princípios constitucionais que expressa­ mente vinculam a ordem econômica brasilei­ra.