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#2385674

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

  • vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.
  • vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos
  • em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.
  • que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral
  • cuja exigibilidade não esteja suspensa
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