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#1980030

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

  • é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
  • é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
  • leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
  • há proeminência dofavor reicomo fator de integração das normas processuais;
  • ofavor reié aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.
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