A Os lagos não são bens da União.
B É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.
C É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre transporte.
D A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.