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#1679530

Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

  • para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.
  • independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.
  • em razão de instabilidade institucional.
  • após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
  • deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.
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