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#1858674

No caso de o contribuinte declarar, em seus efeitos fiscais e contábeis, valor notadamente inferior ao preço corrente das mercadorias vendidas, ele pode ser submetido a:

  • sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto.
  • arbitramento pelo fiscal de rendas, apenas se autorizado pelo titular da repartição competente.
  • sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto, a menos que tais fatos tenham ocorrido por mais de um ano.
  • fiscalização e ter o estabelecimento fechado.
  • arbitramento pelo fiscal de rendas, desde que este apresente avaliação contraditória.
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