A da maioria simples de seus integrantes, sendo certo que a seu conteúdo encontram-se vinculados apenas os órgãos jurisdicionais.
B de dois terços de seus integrantes, passando seu conteúdo a obrigar, inclusive, à Administração pública direta e indireta.
C de três quintos de seus integrantes, passando seu conteúdo a vincular apenas aos órgãos jurisdicionais.
D de dois terços de seus integrantes, passando seu conteúdo a vincular apenas aos órgãos jurisdicionais.
E da maioria simples de seus integrantes, sendo certo que seu conteúdo vincula, inclusive, à Administração direta e indireta.