A como comandos gerais abstratos e destinados a regulamentar o conteúdo emanado da lei.
B com a finalidade de registrar o consentimento da administração pública para com o interesse de particulares.
C para restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.
D com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, no exercício do poder hierárquico.
E como expressão da opinião de agentes públicos ou com o fim de certificar fatos de interesse da administração.