A O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.
B A Administração pode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
D A revogação do ato administrativo não está adstrita aos direitos adquiridos.