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#1862346
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Analista Técnico – Ciências Contábeis +

Breno, Promotor de Justiça, é bastante dedicado ao estudo do Direito. Ele aproveita os horários de disponibilidade para se aperfeiçoar em um curso de mestrado, pois leciona em uma faculdade particular. Breno também é autor de diversos artigos jurídicos, especialmente sobre temas relacionados ao Poder Legislativo. Na verdade, ele tem o desejo de algum dia se candidatar ao cargo de Senador. Corresponde corretamente a uma vedação imposta a Breno como Membro do Ministério Público:

  • Participar de associações.
  • Exercer atividade político-partidária, salvo se estiver em disponibilidade.
  • Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
  • Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens, salvo as custas processuais.
  • Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades privadas, ressalvado quando se tratar de entidades públicas e as exceções previstas em lei.
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