A Constituição Federal permite que o Estado legisle sobre licitações nos limites do que for considerado interesse local.
B Constituição Federal considera direito administrativo matéria de competência de cada ente da federação.
C competência legislativa do Estado para dispor sobre licitações respalda a lei em questão, sem ofender a competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema.
D Constituição Federal permite que o Estado legisle plenamente em matéria de licitação, na ausência de lei federal a respeito, e, no caso, não havia lei federal cuidando da preferência pela aquisição desses tipos desoftwares.
E competência legislativa residual do Estado, prevista no art. 25, § 1° , da Constituição Federal, respalda a lei em questão.