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#1898166
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2018 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo Tabatinga

Suponha que determinada lei estadual, com a pretensão de atender às peculiaridades do Estado no que se refere à proteção ao patrimônio histórico e cultural, acabasse por disciplinar determinados aspectos gerais da matéria de modo contrário ao estabelecido em lei federal preexistente a esse respeito. De acordo com a Constituição Federal, nesses aspectos em que as leis estadual e federal conflitassem,

  • ambas leis seriam inconstitucionais, por violarem competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local.
  • a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência suplementar do Estado em matéria de legislação concorrente.
  • a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência do Estado para legislar de modo pleno para atender a suas peculiaridades, no âmbito da legislação concorrente.
  • a lei estadual seria inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar de modo pleno sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural.
  • a lei estadual seria inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais no âmbito da legislação concorrente.
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