A A anulação é forma de extinção do ato administrativo baseada em conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos ex nunc.
B Identificada ilegalidade em ato administrativo, a Administração pode optar entre anular ou revogar, conforme juízo de mérito, desde que respeitados direitos adquiridos.
C O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato administrativo por ilegalidade, mas não pode revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.
D A anulação, por regra, produz efeitos ex nunc e não alcança efeitos já produzidos, em respeito à segurança jurídica.
E O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aplica-se a qualquer ato administrativo, seja favorável ou desfavorável ao destinatário, e sempre impede a anulação após esse período, ainda que comprovada má-fé.