A anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica.
B anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo.
C revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.