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#2796666

Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.

Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de

  • mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
  • mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
  • habeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
  • habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
  • ação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
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