A Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.
D Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.
E Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.