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#2178069

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos
normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua

  • recepção.
  • repristinação.
  • revogação.
  • desconstitucionalização.
  • deslegalização.
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