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#2157725

A Lei 8.666/93 estipula que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados a apresentação de algumas documentações específicas. Representa um exemplo de documentação relativa a qualificação técnica:

  • Cédula de identidade.
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
  • Registro comercial, no caso de empresa individua.
  • Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
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