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#1584125

Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que a lei que o instituir:

  • estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;
  • orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
  • estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital;
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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