Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada
ao acusado ampla defesa. II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar.
III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
IV.-Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a
comprovação da compatibilidade de horários.
Estão corretas as afirmativas
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