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#1816625

Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).
Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

  • A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.
  • A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.
  • Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.
  • A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.
  • As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.
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