A O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.
B Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.
C Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
D É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
E Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.