A Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada
B O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
C Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
D Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública