A é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.
B será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.
C deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.
D é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.
E é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.